Termos e Condições de Uso

A Hovia concede ao Contratante licença não exclusiva, intransferível e onerosa de uso da Plataforma SaaS para gestão imobiliária, incluindo módulos de CRM, imóveis, locação, financeiro, marketing, site da imobiliária e demais funcionalidades indicadas no Plano contratado, pelo prazo de vigência da assinatura.

O Contratante é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por manter as credenciais em sigilo. Toda atividade realizada com as credenciais do Contratante presume-se feita por ele, salvo demonstração inequívoca em contrário.

A Hovia poderá recusar cadastros, suspender ou encerrar contas em caso de (i) informações falsas; (ii) uso indevido; (iii) inadimplência; (iv) violação destes Termos ou de legislação aplicável.

Os planos vigentes, preços, limites e benefícios estão descritos na página /planos e podem ser atualizados a qualquer tempo, respeitada a vigência das assinaturas em curso.

O Contratante e seus Usuários se obrigam a não:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de extração não autorizada de dados;
• Enviar conteúdo malicioso, spam ou mensagens em violação à LGPD ou à legislação consumerista;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura, scraping em massa ou abuso de APIs;
• Compartilhar credenciais ou revender o serviço sem autorização expressa;
• Utilizar dados de terceiros sem base legal adequada.

A violação poderá ensejar suspensão imediata, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

Todo Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Contratante. O Contratante concede à Hovia licença não exclusiva, mundial e gratuita, apenas para a finalidade de operar, manter, fazer backup e melhorar os serviços contratados. O Contratante é o único responsável pelo Conteúdo, declarando possuir todos os direitos e bases legais para seu tratamento.

O software, marca, layout, código-fonte, design, documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Hovia ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante direitos sobre tais ativos, sendo vedado qualquer uso fora do estritamente autorizado.

A Hovia envida seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional 24/7, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas as janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência mínima de 48 horas) e eventos de força maior.

Créditos são compensados na próxima fatura mediante solicitação formal em até 30 dias do evento. O crédito é o único e exclusivo remédio do Contratante em caso de indisponibilidade.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e agregada da Hovia perante o Contratante por qualquer causa, contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A Hovia não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por atos de terceiros, do próprio Contratante ou de seus Usuários.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, segundo as funcionalidades descritas no Plano contratado. A Hovia não garante que a Plataforma atenderá a expectativas específicas do Contratante, que será livre de erros ou imune a falhas causadas por terceiros, conectividade, integrações externas, ataques cibernéticos ou caso fortuito e força maior.

O Contratante manterá a Hovia indene de quaisquer reclamações, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (i) violação destes Termos; (ii) infrações ao Conteúdo do Cliente; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) tratamento inadequado de dados pessoais sob sua responsabilidade como Controlador.

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da Hovia e o DPA (Data Processing Agreement) aplicável. Quando a Hovia atuar como Operadora, processará dados conforme instruções documentadas do Contratante. A responsabilidade legal pelo tratamento como Controlador permanece do Contratante, que declara observar a LGPD em seus próprios fluxos.

A vigência inicia com a aceitação destes Termos e perdura enquanto houver assinatura ativa. O Contratante poderá cancelar a qualquer momento pelo painel, surtindo efeitos ao final do período já pago.

A Hovia poderá rescindir, mediante comunicação prévia de 30 dias, em caso de descontinuidade do produto ou justo motivo, e imediatamente em casos de violação grave destes Termos ou da legislação. Em qualquer hipótese, o Contratante terá 30 dias após o término para exportar seus dados; após esse prazo, os dados poderão ser eliminados.

A Hovia poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita.

• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância no descumprimento não constitui novação.
• É vedada a cessão sem prévia anuência por escrito.
• Comunicações oficiais ocorrem pelos canais cadastrados na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Hovia para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro consumerista, quando aplicáveis.